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Jurisprudência


TJDF APC - 830071-20110110854315APC

Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. 1. Agravo retido não conhecido diante da ausência depedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do tratamento médico emergencial realizado pelo autor. 2.1. A Lei n. 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e que o período máximo de carência, para esta hipótese, é de 24 horas. 2.2. Precedente: O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado (STJ, AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/04/2012). 3. É cabível indenização por dano moral nos casos de recusa à cobertura de tratamento médico emergencial pela operadora do plano de saúde. 3.1. Precedente: A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais (TJDFT, 20120710391115APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/07/2014). 4. Agravo retido não conhecido. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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