TJDF APC - 830234-20130110157078APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na matrícula do imóvel, tem-se por não configurada a hipótese de legitimidade prevista no art. 1.047, II, do CPC. 3 - A existência de penhora preexistente sobre o imóvel, decorrente de Execução movida pela Embargante, também não lhe confere a legitimidade ativa ad causampretendida, ante a ausência de previsão legal. 4 - Confirmada a ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, uma vez que não se alinha a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC, escorreito se mostra o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 295, III, do CPC, e a extinção do Feito com fulcro no art. 267, VI, do mesmo Estatuto Processual. Ambas as Apelações Cíveis (Feitos n. n.2013.01.1.015700-4 e 2013.01.1.015707-8) desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na matrícula do imóvel, tem-se por não configurada a hipótese de legitimidade prevista no art. 1.047, II, do CPC. 3 - A existência de penhora preexistente sobre o imóvel, decorrente de Execução movida pela Embargante, também não lhe confere a legitimidade ativa ad causampretendida, ante a ausência de previsão legal. 4 - Confirmada a ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, uma vez que não se alinha a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC, escorreito se mostra o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 295, III, do CPC, e a extinção do Feito com fulcro no art. 267, VI, do mesmo Estatuto Processual. Ambas as Apelações Cíveis (Feitos n. n.2013.01.1.015700-4 e 2013.01.1.015707-8) desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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