TJDF APC - 830248-20120510021750APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALHEIO - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.A atuação da curadoria de ausentes não implica, automaticamente, no deferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, a qual não se presume. 2. Na impossibilidade de concretização do negócio jurídico, impõe-se a condenação da parte inadimplente à reparação das perdas e danos, na forma do pedido. 3. Configurada a negligência do intermediador do negócio jurídico rescindido, deve o mesmo responder solidariamente pelas perdas e danos (CC 723 c/c 942) 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para condenar o segundo réu, solidariamente, à indenização por perdas e danos. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré, para limitar o reembolso dos aluguéis à data do trânsito em julgado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALHEIO - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.A atuação da curadoria de ausentes não implica, automaticamente, no deferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, a qual não se presume. 2. Na impossibilidade de concretização do negócio jurídico, impõe-se a condenação da parte inadimplente à reparação das perdas e danos, na forma do pedido. 3. Configurada a negligência do intermediador do negócio jurídico rescindido, deve o mesmo responder solidariamente pelas perdas e danos (CC 723 c/c 942) 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para condenar o segundo réu, solidariamente, à indenização por perdas e danos. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré, para limitar o reembolso dos aluguéis à data do trânsito em julgado.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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