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Jurisprudência


TJDF APC - 830311-20110610132766APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CODHAB. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Concessão de Uso é documento hábil a instruir as ações possessórias e a permitir que o Administrado ocupe imóvel pertencente ao Poder Público. 2. Posse se prova com fatos. 3. Havendo disputa entre duas pessoas acerca da posse de um imóvel, terá direto a ela aquele que apresentar melhor posse. 4. Conforme o art. 397 do Código de Processo Civil, os documentos deverão ser apresentados com a petição inicial e contestação e, apenas, quando forem documentos novos poderão ser apresentados posteriormente. 5. Tendo sido julgada a causa e havendo documento antigo, o beneficiário de concessão de uso somente poderá discutir o seu direto em feito à parte. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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