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Jurisprudência


TJDF APC - 830315-20130111357400APC

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE NO EXTERIOR. CARTÃO BLOQUEADO. EXCESSO AO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TEORIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO LIVRE. ARTIGOS 333, I E II DO CPC. ARTIGO 6º, VIII, LEI Nº 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em indenização por dano moral em situação em que a conduta bancária foi praticada como medida de segurança contra fraude e não por falha na prestação de serviço. Ademais, houve desbloqueio do cartão logo após a notícia do ocorrido, o que corrobora que o banco apelado apenas agiu com a diligência usual em casos como o descrito nos autos, ficando afastada, por conseguinte, a incidência da teoria da indenização pela perda do tempo livre (a ocorrência de sucessivo e contumaz mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, enseja a reparação civil- Acórdão: 633.653, 6ª Turma Cível, Rel.: Des. Vera Andrighi, DJe: 22/11/2012) 2. Ainstituição bancária apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito a reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Aautora/apelante não logrou demonstrar o valor gasto com as despesas realizadas em razão da situação vivenciada (artigo 333, I, CPC), em que pese o dano material exigir para reparação uma prova objetiva, porque reúne essa condição, em oposto ao que se verifica no constrangimento moral. 4. O fato de ser uma relação de consumo não impõe a inversão do ônus da prova, exigindo que os requisitos descritos no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estejam preenchidos, o que não ocorreu na hipótese.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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