TJDF APC - 830317-20130710077364APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 302 do STJ, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e suas respectivas normatizações, quando o contrato de assistência médica incluir a internação hospitalar é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, inclusive quando se tratar de internações psiquiátricas. 2. Não obstante a existência de previsão legal (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) para o regime de coparticipação entre planos de saúde e usuários para o custeio das despesas médicas e hospitalares, é imprescindível que tal disposição esteja expressamente prevista no contrato. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 302 do STJ, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e suas respectivas normatizações, quando o contrato de assistência médica incluir a internação hospitalar é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, inclusive quando se tratar de internações psiquiátricas. 2. Não obstante a existência de previsão legal (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) para o regime de coparticipação entre planos de saúde e usuários para o custeio das despesas médicas e hospitalares, é imprescindível que tal disposição esteja expressamente prevista no contrato. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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