TJDF APC - 830319-20130110634449APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, ART. 20. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, o qual decorre da necessidade de um provimento jurisdicional favorável, diante da inércia do réu em fornecer a documentação extrajudicialmente, e da utilidade da cautelar de exibição de documentos no alcance da tutela pretendida. 2. Revela-se escorreita a sentença que deferiu a pretensão exibitória uma vez que a instituição financeira ré detém em mãos documentos que retratam a movimentação havida na conta da titularidade dos autores, que se revelam necessários à instrução da ação principal. 3. Se ao contestar o feito o réu não se opôs à pretensão exibitória, desde então poderia ter envidado esforços para providenciar a documentação solicitada, revelando-se assim desprovido de sustentáculo jurídico seu requerimento de prorrogação do prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação imposta. 4. Uma vez julgada totalmente procedente a pretensão inicial, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, que impõe à parte que não obteve êxito na demanda o dever de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, ART. 20. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, o qual decorre da necessidade de um provimento jurisdicional favorável, diante da inércia do réu em fornecer a documentação extrajudicialmente, e da utilidade da cautelar de exibição de documentos no alcance da tutela pretendida. 2. Revela-se escorreita a sentença que deferiu a pretensão exibitória uma vez que a instituição financeira ré detém em mãos documentos que retratam a movimentação havida na conta da titularidade dos autores, que se revelam necessários à instrução da ação principal. 3. Se ao contestar o feito o réu não se opôs à pretensão exibitória, desde então poderia ter envidado esforços para providenciar a documentação solicitada, revelando-se assim desprovido de sustentáculo jurídico seu requerimento de prorrogação do prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação imposta. 4. Uma vez julgada totalmente procedente a pretensão inicial, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, que impõe à parte que não obteve êxito na demanda o dever de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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