TJDF APC - 830320-20140510012330APC
APELAÇÃO CÍVIEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS IRREGULARMENTE PELA FONTE PAGADORA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o falecido não deixou filhos, torna-se imprescindível a comprovação do falecimento de seus pais para que a irmã possa ser herdeira dos bens deixados. Diante, portanto, da ausência de certidão de óbito dos genitores da falecida, carece de amparo legal a pretensão de sua irmã para movimentar valores em conta-corrente. 2. Nada há a liberar para custeio das despesas de inventário se o saldo disponível em conta-corrente da falecida sequer cobre o montante devido à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de depósitos irregulares, que compreenderam remuneração por período posterior ao óbito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS IRREGULARMENTE PELA FONTE PAGADORA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o falecido não deixou filhos, torna-se imprescindível a comprovação do falecimento de seus pais para que a irmã possa ser herdeira dos bens deixados. Diante, portanto, da ausência de certidão de óbito dos genitores da falecida, carece de amparo legal a pretensão de sua irmã para movimentar valores em conta-corrente. 2. Nada há a liberar para custeio das despesas de inventário se o saldo disponível em conta-corrente da falecida sequer cobre o montante devido à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de depósitos irregulares, que compreenderam remuneração por período posterior ao óbito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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