TJDF APC - 830324-20120910231565APC
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 3. Convertida a ação de busca e apreensão em depósito, o valor cobrado deverá ser equivalente ao bem objeto da garantia, devendo, contudo, ser adotado o menor entre o seu valor e o débito apurado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 3. Convertida a ação de busca e apreensão em depósito, o valor cobrado deverá ser equivalente ao bem objeto da garantia, devendo, contudo, ser adotado o menor entre o seu valor e o débito apurado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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