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Jurisprudência


TJDF APC - 830325-20100410093780APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1.060/950. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos dos artigos 4º, 6º e 7 da Lei nº 1.060/1950, a impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser feito por via própria. Portanto, não merece ser conhecida a impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça deduzida em sede de apelação em razão da inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. 2. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 5. Aindicação de serviços de terceiros sem a especificaçãoda finalidade do encargo imposto no contrato de adesão configura abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da transparência na relação negocial, que deve nortear toda e qualquer relação de consumo, exige que o consumidor esteja munido, de forma clara e precisa, de todos os dados que envolvem a avença, possibilitando-o a visualização da amplitude da obrigação assumida, tanto em relação ao encargo principal quanto às obrigações acessórias. 6. De acordo com entendimento pacificado no Col. Superior Tribunal, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. 7. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não enseja a devolução em dobro. Precedentes. 8. Recurso do autor não conhecido e apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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