TJDF APC - 830334-20050110731593APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PEDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida, pressupondo efetiva hipossuficiência técnica, cultural, econômica ou probatória do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso deve ser estipulada antes da fase instrutória, sendo inadequada a sua apreciação e decisão em sede de apelação. 3. Cumpre ao fornecedor demonstrar que o consumidor é responsável pelo consumo excessivo e desproporcional de energia elétrica. 4. A prova pericial apresentada nos autos, em que pese feita anos depois da constatação da existência na unidade consumidora de instalações elétricas aptas à permitir o consumo faturado muito acima da média dos meses anteriores, se encontra em total consonância com as alegações das partes em suas pelas de ingresso, defesa e réplica e com os documentos juntados em contestação e não impugnado no prazo oportuno. 5. Não é licito aos autores, depois da realização da perícia, que lhe foi favorável, alegar que o interregno de vários anos entre o fato e o exame do expert lhe traria prejuízo à sua defesa por não apresentar notícia acerca de eventual construção no imóvel, se isso não foi objeto de anterior manifestação nos autos e, inclusive, não foi submetido ao crivo do perito por meio de quesitos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PEDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida, pressupondo efetiva hipossuficiência técnica, cultural, econômica ou probatória do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso deve ser estipulada antes da fase instrutória, sendo inadequada a sua apreciação e decisão em sede de apelação. 3. Cumpre ao fornecedor demonstrar que o consumidor é responsável pelo consumo excessivo e desproporcional de energia elétrica. 4. A prova pericial apresentada nos autos, em que pese feita anos depois da constatação da existência na unidade consumidora de instalações elétricas aptas à permitir o consumo faturado muito acima da média dos meses anteriores, se encontra em total consonância com as alegações das partes em suas pelas de ingresso, defesa e réplica e com os documentos juntados em contestação e não impugnado no prazo oportuno. 5. Não é licito aos autores, depois da realização da perícia, que lhe foi favorável, alegar que o interregno de vários anos entre o fato e o exame do expert lhe traria prejuízo à sua defesa por não apresentar notícia acerca de eventual construção no imóvel, se isso não foi objeto de anterior manifestação nos autos e, inclusive, não foi submetido ao crivo do perito por meio de quesitos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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