TJDF APC - 830347-20130111905732APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da citação da parte ré não efetuada, deve a parte autora se manifestar requerendo o que for cabível ou informando novo endereço. Não ocorrendo manifestação da parte autora, abre-se novo prazo de 48 horas para o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Permanecendo inerte a parte autora, extingue-se o feito com base no art. 267, III do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da citação da parte ré não efetuada, deve a parte autora se manifestar requerendo o que for cabível ou informando novo endereço. Não ocorrendo manifestação da parte autora, abre-se novo prazo de 48 horas para o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Permanecendo inerte a parte autora, extingue-se o feito com base no art. 267, III do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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