main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 830348-20130110201972APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS ENTRE QUITAÇÃO E RETIRADA DO NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO EXCESSIVO. Não se considera excessivo o decurso de prazo inferior a 30 dias entre a quitação do débito e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção, não sendo apto, portanto, a gerar os alegados danos morais. A suspensão da cobrança dos honorários advocatícios é direito assegurado à parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Recurso conhecido e improvido. Suspensão da cobrança de honorários advocatícios, de ofício.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão