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Jurisprudência


TJDF APC - 830388-20130110060614APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atarifa de cadastro e a TAC são figuras completamente distintas. A sigla TAC, como se extrai do julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.251.331/RS) e da Resolução CMN 3.919/2010, significa tarifa administrativa para abertura de crédito. 2. No tocante à cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, devendo a outra ser extirpada do contrato. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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