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Jurisprudência


TJDF APC - 830394-20140110636493APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES APREENDIDAS EM AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que os cheques constantes da ação monitória são datados de 13.12.2007, 13.03.2008 e 13.04.2008, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 14.12.2007, 14.03.2008 e 14.04.2008, respectivamente, tendo sido a ação proposta em 30.04.2014. Encontra-se, portanto, prescrito o direito invocado. 3. Mesmo que se considere que o título estivesse apreendido em ação criminal, não há como ser admitida a suspensão do prazo prescricional consoante razões recursais, tendo em vista a independência das esferas cível e criminal, pois o objeto da presente ação não dependia de fato a ser apurado em ação penal. Poderia o credor, assim, ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória 4. Amera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1060/50. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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