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Jurisprudência


TJDF APC - 830395-20140110077159APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correta a sentença que indeferiu a inicial quando, apesar de determinada a sua emenda, não restou atendida adequadamente. 2. Os documentos trazidos na inicial são insuficientes para a demonstração dos fatos constitutivos dos direitos dos autores, conforme determinação do art. 333, inciso I, do CPC. 3. A parte não especificou a cláusula que pretendia anular quando solicitado pelo juízo de origem, indicando apenas no recurso de apelação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 4. Os autores não colacionaram aos autos nenhum documento que pudesse indicar a negativa de fornecimento de crédito pela instituição financeira ré, bem como não comprovaram a existência de cobrança indevida de dívida. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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