main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 830534-20120111133458APC

Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão