TJDF APC - 830534-20120111133458APC
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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