TJDF APC - 830535-20130110931077APC
Fornecimento de água. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Inversão do ônus da prova. Honorários. Valor. 1 - Se o julgador examina os documentos carreados aos autos pela parte e conclui que esses não provam as suas alegações, não há cerceamento de defesa. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 3 - A inversão da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. 4 - Se as alegações da consumidora mostram-se verossímeis, e a concessionária não se desincumbe do ônus de provar vazamento na área interna do imóvel da usuária ou outro defeito de responsabilidade da consumidora que justificasse elevado aumento no consumo de água, descabe cobrar valor muito superior à média de consumo mensal de água que até então era cobrada. 5 - Honorários fixados em valor razoável, com base no art. 20, § 4º, do CPC, não reclamam elevação. 6 - Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
Fornecimento de água. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Inversão do ônus da prova. Honorários. Valor. 1 - Se o julgador examina os documentos carreados aos autos pela parte e conclui que esses não provam as suas alegações, não há cerceamento de defesa. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 3 - A inversão da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. 4 - Se as alegações da consumidora mostram-se verossímeis, e a concessionária não se desincumbe do ônus de provar vazamento na área interna do imóvel da usuária ou outro defeito de responsabilidade da consumidora que justificasse elevado aumento no consumo de água, descabe cobrar valor muito superior à média de consumo mensal de água que até então era cobrada. 5 - Honorários fixados em valor razoável, com base no art. 20, § 4º, do CPC, não reclamam elevação. 6 - Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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