TJDF APC - 830539-20120111964079APC
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Laudo pericial. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Ônus da prova. 1 - A prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I), ônus do qual, se não se desincumbe, deve ser rejeitado o incidente de falsidade. 2 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva do perito em audiência se esse já prestou esclarecimentos e a parte, ao requerer a designação de audiência, o faz de forma genérica, sem apontar os pontos controvertidos. 3 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o pagamento dos aluguéis no prazo legal, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assim como a condenação nos aluguéis e nos acessórios respectivos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Laudo pericial. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Ônus da prova. 1 - A prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I), ônus do qual, se não se desincumbe, deve ser rejeitado o incidente de falsidade. 2 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva do perito em audiência se esse já prestou esclarecimentos e a parte, ao requerer a designação de audiência, o faz de forma genérica, sem apontar os pontos controvertidos. 3 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o pagamento dos aluguéis no prazo legal, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assim como a condenação nos aluguéis e nos acessórios respectivos. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão