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Jurisprudência


TJDF APC - 830540-20080111004450APC

Ementa
Prestação de contas. Perícia contábil. Não necessidade. Inversão dos ônus da prova. Honorários. 1 - Não é obrigatória perícia contábil para se julgar as contas apresentadas, se o juiz, tendo formado seu convencimento, entende que desnecessária tal prova. 2 - Se as contas apresentadas possibilitam o exame dos pagamentos realizados, dos débitos lançados e dos encargos cobrados, boas, assim devem ser julgadas. 3 - Ao impugnar as contas apresentadas pelo devedor, o credor atrai para si o ônus da prova e, por conseguinte, se requer perícia, deve pagá-la. 4 - A inversão do ônus da prova - exceção à regra do art. 333, I, do CPC - não significa transferir para a outra parte a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da prova pericial. 5 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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