TJDF APC - 830549-20130310113983APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Arras. Despesas administrativas. Comissão de corretagem. Taxa de transferência. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 338). 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos, a título de despesas administrativas. 4 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador. O serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 5 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de transferência dos direitos sobre o imóvel prometido à venda. 7 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Arras. Despesas administrativas. Comissão de corretagem. Taxa de transferência. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 338). 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos, a título de despesas administrativas. 4 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador. O serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 5 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de transferência dos direitos sobre o imóvel prometido à venda. 7 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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