TJDF APC - 830552-20120110968509APC
Administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Militar. Exclusão da corporação. Dependentes. Pensão. 1 - Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a interessada é notificada de procedimento administrativo, instaurado para cancelar pensão militar que essa recebia. 2 - O poder dever da Administração de anular os próprios atos, se não exercido, decai em cinco anos (art. 54 da L. 9.784/99, aplicável no DF por força da L. Distrital 2.834/2001). 3 - Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre com parcelas pagas mensalmente, não se opera a decadência. A irregularidade se renova mês a mês. Enquanto estiver obrigada a pagar, a Administração pode rever valor que está pagando incorretamente. 4 - A L. 10.486/02, modificando o sistema de concessão de pensão aos dependentes dos militares do Distrito Federal, não mais assegura o pagamento de pensão a dependente de militar expulso ou excluído da corporação, enquanto vivo o militar. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Militar. Exclusão da corporação. Dependentes. Pensão. 1 - Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a interessada é notificada de procedimento administrativo, instaurado para cancelar pensão militar que essa recebia. 2 - O poder dever da Administração de anular os próprios atos, se não exercido, decai em cinco anos (art. 54 da L. 9.784/99, aplicável no DF por força da L. Distrital 2.834/2001). 3 - Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre com parcelas pagas mensalmente, não se opera a decadência. A irregularidade se renova mês a mês. Enquanto estiver obrigada a pagar, a Administração pode rever valor que está pagando incorretamente. 4 - A L. 10.486/02, modificando o sistema de concessão de pensão aos dependentes dos militares do Distrito Federal, não mais assegura o pagamento de pensão a dependente de militar expulso ou excluído da corporação, enquanto vivo o militar. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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