TJDF APC - 830625-20000110511230APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALISTA. FIADOR. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide meses após aquela publicação. 2. O avalista de nota promissória prescrita, que não obteve vantagem com o negócio, carece de legitimidade para responder, enquanto tal, à ação monitória, porque extinta a relação cambial. Por outro lado, o contrato não identifica os fiadores, inexistindo elementos que permitam concluir que são as mesmas pessoas que avalizaram as promissórias. 3. Subsiste o crédito reclamado na monitória, se o devedor não se desincumbe do ônus de provar o pagamento que alegou.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALISTA. FIADOR. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide meses após aquela publicação. 2. O avalista de nota promissória prescrita, que não obteve vantagem com o negócio, carece de legitimidade para responder, enquanto tal, à ação monitória, porque extinta a relação cambial. Por outro lado, o contrato não identifica os fiadores, inexistindo elementos que permitam concluir que são as mesmas pessoas que avalizaram as promissórias. 3. Subsiste o crédito reclamado na monitória, se o devedor não se desincumbe do ônus de provar o pagamento que alegou.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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