TJDF APC - 830727-20140310154787APC
EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser ela a última e atual cessionária dos direitos aquisitivos, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. 3) Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.
Ementa
EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser ela a última e atual cessionária dos direitos aquisitivos, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. 3) Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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