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Jurisprudência


TJDF APC - 830731-20130110491760APC

Ementa
ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. COOPERATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS MENSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BOLETOS. ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSENTES. MODIFICAÇÃO UNIDADE. CONTRATO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ A ENTREGA DO BEM. TR APÓS A ENTREGA DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, uma vez que a relação que existe entre cooperativa e cooperado não se encaixa na definição estabelecida para consumidor e fornecedor, já que o vínculo é de cooperação e não de consumo. 2) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo seu exame em sede de apelação. 3) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 4) O prazo para ajuizamento de ação de reparação civil é de três anos da ocorrência da lesão, prescrevendo mensalmente em se tratando de parcelas sucessivas. 5) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 6) Afirmando a parte autora ter firmado ato cooperativo com a requerida e não tendo sido cumprido o acordado, evidente a legitimidade da demandada para ocupar o polo passivo da ação. 7) Necessitando a parte autora da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 8) A ausência de pagamento de obrigação certa e mensal em razão da ausência de envio dos boletos para pagamento, não exime do devedor do pagamento dos encargos moratórios. 9) O descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 10)Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 11) O valor dos lucros cessantes é determinado através das provas trazidas aos autos, não trazendo a parte provas de que há excesso em sua fixação, não pode o pedido de redução de seu valor. 12) A assinatura de contrato específico para modificação de unidade vincula somente os contratantes e, em caso de distrato, somente estes têm responsabilidade pelos débitos ou créditos gerados. 13) Sendo a correção monetária recomposição do valor da moeda no tempo, até a entrega do bem deve ser utilizado o INCC e após a entrega do bem, remanescendo saldo devedor, deve ele ser atualizado monetariamente utilizando-se a TR. 14) Recursos conhecidos. Recursos dos autores não providos. Recurso dos requeridos parcialmente providos. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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