TJDF APC - 830756-20110112271052APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. Demandando a apuração da regularidade dos débitos lançados da análise dos contratos firmados entre as partes, bem como, encontrando-se tais documentos na posse do bbanco-réu, a prova da regularidade dos lançamentos deve ser realizada pelo demandado, sob pena de ver os débitos lançados sem correspondente prova de amparo em previsão contratual extirpados no exame das contas apresentadas. Precedentes. 2. Existindo saldo credor em favor do autor, após o processamento da segunda fase da prestação de contas, condena-se o réu, que resistiu a prestá-las, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedente. 3. A repetição do indébito apurado em sede de prestação de contas deve ser realizada na forma simples. Precedente. 4. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. Demandando a apuração da regularidade dos débitos lançados da análise dos contratos firmados entre as partes, bem como, encontrando-se tais documentos na posse do bbanco-réu, a prova da regularidade dos lançamentos deve ser realizada pelo demandado, sob pena de ver os débitos lançados sem correspondente prova de amparo em previsão contratual extirpados no exame das contas apresentadas. Precedentes. 2. Existindo saldo credor em favor do autor, após o processamento da segunda fase da prestação de contas, condena-se o réu, que resistiu a prestá-las, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedente. 3. A repetição do indébito apurado em sede de prestação de contas deve ser realizada na forma simples. Precedente. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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