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Jurisprudência


TJDF APC - 830785-20110111856262APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não restando consignado na sentença a referência às matrículas resultantes de desmembramento de área maior e visando evitar eventual confusão quanto à condenação nos presentes autos, necessária a integração da sentença para constar o número das matrículas objeto do desmembramento. 2. À parte autora incumbia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível modificar os parâmetros fixados na sentença para a complementação do depósito. 3. Não se configura julgamento extra petita quando se acolhe pedido formulado no corpo da petição inicial, ainda que não conste expressamente na parte dos pedidos da exordial. 4. A insuficiência dos depósitos na ação de consignação em pagamento não acarreta o julgamento improcedente, mas sim seu julgamento parcialmente procedente, com o direito do credor de executar a quantia remanescente. 5. O não cumprimento do contrato na época pactuada visando o aumento dos lucros não pode acarretar o pedido de revisão com base na cláusula rebus sic stantibus, pois esta é utilizada nos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo, que não é o caso dos autos. 6. Não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, impossível a condenação da parte por litigância de má-fé. 7. Sendo vencedores na maior parte dos pedidos, correta a sentença que condena os réus a efetuarem pagamento dos ônus sucumbenciais aos autores. 8. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação dos réus desprovida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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