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Jurisprudência


TJDF APC - 830800-20100410010315APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG NO MOMENTO DO ACIDENTE COM COLISÃO FRONTAL - DANO MORAL CONFIGURADO 1.O pedido de realização de prova pericial encontra-se prejudicado, tendo em vista a ocorrência da perda total do automóvel. 1.1. Ademais, o magistrado é detentor do poder-dever de julgar antecipadamente a lide, devendo dispensar a produção de provas quando esta for desnecessária. 2.A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Assim, ainda que não sejam proprietários do veículo, os passageiros possuem legitimidade para pleitear indenização pelos supostos danos que tenham suportado, por alegado defeito no veículo. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor 3.1.O prazo a ser observado no caso de ação de reparação de danos é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. 4. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 4.1. Nos termos do artigo 12, caput, do CDC: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 5.Tendo em vista tratar-se de relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidas as necessidades e a legítima expectativa do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade. 6. O não acionamento do air bag no momento do acidente com impacto frontal, quando o cinto de segurança não é suficiente para garantir a integridade física dos passageiros, gera o dever de indenizar. 7. Tendo em vista o nexo de causalidade decorrente da falha no produto, pelo não acionamento do air bag, e o dano moral sofrido, impõe-se o dever de indenizar a ambos os passageiros. 8 .No caso de danos morais, a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 8.1. Mostra-se razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00. 9. Negado ao provimento ao agravo retido, ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao adesivo.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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