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Jurisprudência


TJDF APC - 830802-20100111461858APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. 2.A assistência médica e hospitalar é um serviço público essencial, porque diz respeito ao atendimento de necessidades inadiáveis da população. Em razão disso, quem contrata com o Poder Público a execução deste gênero de atividade, não pode interrompê-la, salvo circunstâncias excepcionais, tendo em vista a prevalência do interesse público sobre o particular. 3.O interesse de agir, enquanto condição da ação, traduz-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 3.1. O Distrito Federal possui interesse em obrigar as empresas que prestam serviços de saúde em hospital público a não interromperem o contrato, até a retomada integral da administração do hospital. A celebração de contrato emergencial, durante o processo, para atender à ordem judicial que antecipa os efeitos da tutela, não ocasiona a perda superveniente do objeto. 4.Nos casos em que não houver condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 4.1. Muito embora se reconheça a importância da causa, que envolve a continuidade da prestação de serviços de saúde em um dos maiores hospitais do Distrito Federal, bem como o extenso trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Distrito Federal, que resultou em um processo de quase duas mil laudas, impõe-se, contudo, a redução da verba honorária, já que elevada para o caso dos autos, nada obstante a relevância do tema, cuja solução, enfim, não envolve maior complexidade. 5.Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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