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Jurisprudência


TJDF APC - 830803-20120111080279APC

Ementa
Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Venda de soja para entrega futura. Cédula de Produto Rural. Título Executivo Extrajudicial. CDC. Inaplicabilidade. Prorrogação do contrato em razão da estiagem. Impossibilidade. Fatores climáticos. Riscos inerentes à atividade agrícola. Excludentes de caso fortuito e força maior afastadas. Responsabilidade assumida pelo devedor no contrato. Inteligência do art. 398 do CC. Multa Compensatória. Percentual. Higidez. Impossibilidade de cumulação com multa moratória. Fato gerador idêntico. Obrigação de entregar coisa certa substituída pela entrega do valor do produto. Observância da atual cotação da soja. Honorários Advocatícios. Majoração. Agravo retido não conhecido, por intempestivo. Apelações conhecidas; não provida a dos embargantes e parcialmente provida a da embargada; rejeitada a preliminar de nulidade do título.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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