main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 830814-20130111880655APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - USO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO 1. Os serviços utilizados após a rescisão contratual são de exclusiva responsabilidade da seguradora de saúde, que possuía meios de evitar que os beneficiários utilizassem seus serviços. 2. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição em serviço de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão