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Jurisprudência


TJDF APC - 830881-20130111489722APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição é questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), podendo ser pronunciada até mesmo de ofício. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Sentença reformada. Prescrição declarada. Prejudicado o exame do mérito.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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