TJDF APC - 830888-20130111823996APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Precedentes do STJ. 3. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 5. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não há que se falar em redução 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Precedentes do STJ. 3. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 5. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não há que se falar em redução 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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