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Jurisprudência


TJDF APC - 830888-20130111823996APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Precedentes do STJ. 3. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 5. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não há que se falar em redução 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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