TJDF APC - 830902-20120111413115APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM ASSINATURA ILEGÍVEL. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a pessoa jurídica ré alega que vendeu e entregou os produtos descritos em notas fiscais, cabe-lhe o ônus de provar a existência do débito - CPC, art. 333, II. 2. Impugnada a assinatura constante da nota fiscal, por ilegível e sem identificação do recebedor, juntada com a contestação, cabia à ré comprovar a autenticidade (CPC 389, II). 3. A inscrição indevida de nome de pessoa natural ou jurídica no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral de per si ensejadora da respectiva reparação. 4. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 5.Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva,atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 6. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 10.000,00- dez mil reais), não há que se falar em redução 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM ASSINATURA ILEGÍVEL. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a pessoa jurídica ré alega que vendeu e entregou os produtos descritos em notas fiscais, cabe-lhe o ônus de provar a existência do débito - CPC, art. 333, II. 2. Impugnada a assinatura constante da nota fiscal, por ilegível e sem identificação do recebedor, juntada com a contestação, cabia à ré comprovar a autenticidade (CPC 389, II). 3. A inscrição indevida de nome de pessoa natural ou jurídica no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral de per si ensejadora da respectiva reparação. 4. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 5.Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva,atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 6. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 10.000,00- dez mil reais), não há que se falar em redução 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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