TJDF APC - 831014-20100110516434APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O LAUDO PERICIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO (DANOS MATERIAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus prepostos causem a terceiros (usuários ou não usuários) no exercício da atividade. Interpretação do artigo 37, §6° da Constituição Federal. 2. Indicando o acervo probatório como causa determinante para o acidente a inobservância das regras de trânsito por uma das partes, merece ser mantida a condenação da outra à recomposição dos danos materiais e morais causados. 3. Merece ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais se compatível com a extensão e gravidade do dano, com a capacidade econômica das partes e com as funções reparatória e penalizante. 4. Inexistindo trabalho excepcional dos causídicos, não há porque majorar os honorários advocatícios acima do mínimo legal. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso. 6. Acorreção monetária, na indenização por danos materiais, incide desde o efetivo desembolso (súmula 43 do STJ). 7. Sentença reformada em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O LAUDO PERICIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO (DANOS MATERIAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus prepostos causem a terceiros (usuários ou não usuários) no exercício da atividade. Interpretação do artigo 37, §6° da Constituição Federal. 2. Indicando o acervo probatório como causa determinante para o acidente a inobservância das regras de trânsito por uma das partes, merece ser mantida a condenação da outra à recomposição dos danos materiais e morais causados. 3. Merece ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais se compatível com a extensão e gravidade do dano, com a capacidade econômica das partes e com as funções reparatória e penalizante. 4. Inexistindo trabalho excepcional dos causídicos, não há porque majorar os honorários advocatícios acima do mínimo legal. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso. 6. Acorreção monetária, na indenização por danos materiais, incide desde o efetivo desembolso (súmula 43 do STJ). 7. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão