TJDF APC - 831015-20140110109399APC
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhecem de questões as quais já foram decididas de forma favorável à parte apelante, em face da ausência de interesse processual. 2. Segundo o artigo 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 3.Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais, o condomínio pode cobrar os correspondentes encargos, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa do condômino devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhecem de questões as quais já foram decididas de forma favorável à parte apelante, em face da ausência de interesse processual. 2. Segundo o artigo 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 3.Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais, o condomínio pode cobrar os correspondentes encargos, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa do condômino devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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