TJDF APC - 831016-20130110134123APC
DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto fora do interregno legal, notadamente quando opostos embargos de declaração anteriormente que sequer foram conhecidos também pela sua intempestividade. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 4. Apelação do réu não conhecida e apelação do autor conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto fora do interregno legal, notadamente quando opostos embargos de declaração anteriormente que sequer foram conhecidos também pela sua intempestividade. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 4. Apelação do réu não conhecida e apelação do autor conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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