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Jurisprudência


TJDF APC - 831041-20130111311334APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IDADE MÍNIMA. ACOLHIMENTO POSTERIOR DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA NORMA DE REGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Noticiado nos autos que, após o ajuizamento da ação, o Poder Público disponibilizou a matrícula pretendida em escola da rede pública de ensino, houve a perda superveniente do interesse de agir. A alteração fática superveniente somente foi noticiada processualmente após a prolação de sentença de mérito, quando da interposição do recurso de apelação; essa circunstância, entretanto, não impede o seu conhecimento nesta fase recursal, em virtude da autorização normativa do artigo 462, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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