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Jurisprudência


TJDF APC - 831051-20120110755198APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei Distrital nº 4.410/2009 limitou-se a incorporar a Gratificação de Atividade Médica - GAM ao vencimento básico dos servidores, não importando em reajuste geral da categoria, reestruturação da carreira ou realinhamento de tabela, inexistindo, portanto, direito de extensão dos índices às VPNIs indicadas na inicial. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e complexidade do feito.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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