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Jurisprudência


TJDF APC - 831052-20130710099396APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO. Deve ser cassada a sentença que não apresenta correlação entre a fundamentação e o dispositivo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, aos processos com julgamento de mérito, desde que não haja prova a ser produzida e a matéria esteja pacificada no tribunal. O leasing se aproxima mais da locação. As parcelas mensais do arrendamento não são estabelecidas com base no preço, mas segundo o valor locatício do bem. O arrendatário possui obrigações que dizem respeito não apenas ao pagamento do aluguel, mas também à conservação do bem, cuja posse direta passa a deter até o término do contrato. Inexistem, assim, juros remuneratórios em contratos de leasing. Inexiste capitalização de juros. Inexiste anatocismo. Inexiste, outrossim, nos contratos de arrendamento mercantil a incidência ou não da Medida Provisória 2.170-36/2001, eis que não se tem, no caso, contrato de financiamento de espécie alguma. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de tarifas relativas ao pagamento de inclusão de gravame eletrônico e de promotora de venda, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituído o valor cobrado pela instituição financeira, de forma simples, uma vez que não foi demonstrada a má-fé do credor.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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