main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 831060-20090111452115APC

Ementa
CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. COISA JULGADA. PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGO DE PERMANÊNCIA. Não se verifica hipótese de conexão ou prejudicialidade que determine a reunião dos processos se um deles já houver sido julgado. Havendo coisa julgada material sobre o pedido deduzido pela parte, é inviável a rediscussão da matéria. A prescrição para a ação de cobrança de cédula de crédito rural submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre a suficiência das provas constantes dos autos, deferindo ou não a oitiva de testemunhas. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, cumulada ou não com outros encargos moratórios. Havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser repartidos entre os litigantes, conforme disposição do artigo 21, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão