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Jurisprudência


TJDF APC - 831064-20130110461236APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INÍCIO. CONTAGEM. CITAÇÃO. Havendo falha na prestação pelo fornecedor de serviço de cartão de crédito, tendo sido negativado, indevidamente, o nome da consumidora, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, em obediência ao artigo 405 do Código Civil.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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