TJDF APC - 831113-20110110744323APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO REGULAR. SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de publicação do despacho que determina o julgamento antecipado da lide não enseja, por si só, a nulidade da sentença, porquanto assegurado à parte inconformada arguir a ocorrência de cerceamento de defesa ou a necessidade de prova em suas razões de apelação. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A Lei nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que se realizada obra irregular em área pública deve a administração pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 4. Inexistindo provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade do Auto de Embargo e da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS de que houve edificação ilegal em área pública, incabível se revela a sua anulação. 5. O fato de outras obras se encontrarem na mesma situação nãoimporta ofensa ao princípio da impessoalidadeante a incapacidade material de a administração punir todas as condutas irregulares. Ademais, trata-se de argumento não idôneo para afastar a legalidade dos atos administrativos, o que não pode ser legitimado pelo Poder Judiciário. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO REGULAR. SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de publicação do despacho que determina o julgamento antecipado da lide não enseja, por si só, a nulidade da sentença, porquanto assegurado à parte inconformada arguir a ocorrência de cerceamento de defesa ou a necessidade de prova em suas razões de apelação. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A Lei nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que se realizada obra irregular em área pública deve a administração pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 4. Inexistindo provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade do Auto de Embargo e da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS de que houve edificação ilegal em área pública, incabível se revela a sua anulação. 5. O fato de outras obras se encontrarem na mesma situação nãoimporta ofensa ao princípio da impessoalidadeante a incapacidade material de a administração punir todas as condutas irregulares. Ademais, trata-se de argumento não idôneo para afastar a legalidade dos atos administrativos, o que não pode ser legitimado pelo Poder Judiciário. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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