TJDF APC - 831124-20140110879253APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Em sede de ação de consignação em pagamento, o consignante deve informar o valor cobrado pelo consignado e o valor que entende ser devido, a fim de justificar o interesse processual para o ajuizamento da ação consignatória. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja informado o valor cobrado pela consignada, de maneira a evidenciar eventual desproporção com o valor que se entende devido, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Em sede de ação de consignação em pagamento, o consignante deve informar o valor cobrado pelo consignado e o valor que entende ser devido, a fim de justificar o interesse processual para o ajuizamento da ação consignatória. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja informado o valor cobrado pela consignada, de maneira a evidenciar eventual desproporção com o valor que se entende devido, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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