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Jurisprudência


TJDF APC - 831128-20100110184736APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 78, II). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 87, III). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A legislação possibilita que o contrato administrativo seja rescindido unilateralmente pela administração quando configurado o cumprimento irregular dos prazos pela parte contratada (art. 78, II, Lei n. 8.666 /93). 3. Configurada a inexecução total ou parcial do contrato, é lícito à administração, garantido a ampla defesa e o contraditório, impor ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração (art. 87, III, Lei 8666/93). 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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