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Jurisprudência


TJDF APC - 831133-20140110122847APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 e 1.418 do CC), são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do requerente, ou seja, a quitação do valor, sendo certo que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 do STJ). 2. Quando comprovada a regularidade da cadeia de cessão de direitos em relação ao imóvel, com a previsão de outorga de direitos para legalização do imóvel e respectiva quitação do preço, deve ser deferida a adjudicação compulsória.(Precedentes). 3. Apelação cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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