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Jurisprudência


TJDF APC - 831134-20090110082245APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATOS PRATICADOS POR EMPRESA PÚBLICA DOTADOS DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os atos praticados por empresas públicas gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em sentido contrário. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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