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Jurisprudência


TJDF APC - 831136-20140110786649APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo desnecessário visualizar-se, de imediato, se a parte autora efetivamente possui o direito que alega ter ou que será a vencedora da demanda, visto que tal análise refere-se ao mérito e não às condições da ação. 2) Afirmando a embargante precisar da intervenção estatal a fim de desconstituir constrição incidente sobre veículo lhe alienado fiduciariamente, e que a decisão judicial, sendo favorável, lhe trará benefícios, resta evidente o interesse processual para opor embargos de terceiro 3) Nos termos do artigo 655, XI, do CPC, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos de automóvel, ainda que alienado fiduciariamente, visto que tais direitos possuem valor comercial, conhecido como ágio. 4) A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o banco fiduciário porque seus direitos estarão protegidos, com a manutenção de seu crédito, podendo, em caso de inadimplemento, requerer, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911/60, a apreensão do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo, a fim de satisfazer seu crédito. 5) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 6) Razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) por observar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço pelo advogado da parte recorrida 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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