TJDF APC - 831136-20140110786649APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo desnecessário visualizar-se, de imediato, se a parte autora efetivamente possui o direito que alega ter ou que será a vencedora da demanda, visto que tal análise refere-se ao mérito e não às condições da ação. 2) Afirmando a embargante precisar da intervenção estatal a fim de desconstituir constrição incidente sobre veículo lhe alienado fiduciariamente, e que a decisão judicial, sendo favorável, lhe trará benefícios, resta evidente o interesse processual para opor embargos de terceiro 3) Nos termos do artigo 655, XI, do CPC, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos de automóvel, ainda que alienado fiduciariamente, visto que tais direitos possuem valor comercial, conhecido como ágio. 4) A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o banco fiduciário porque seus direitos estarão protegidos, com a manutenção de seu crédito, podendo, em caso de inadimplemento, requerer, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911/60, a apreensão do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo, a fim de satisfazer seu crédito. 5) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 6) Razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) por observar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço pelo advogado da parte recorrida 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo desnecessário visualizar-se, de imediato, se a parte autora efetivamente possui o direito que alega ter ou que será a vencedora da demanda, visto que tal análise refere-se ao mérito e não às condições da ação. 2) Afirmando a embargante precisar da intervenção estatal a fim de desconstituir constrição incidente sobre veículo lhe alienado fiduciariamente, e que a decisão judicial, sendo favorável, lhe trará benefícios, resta evidente o interesse processual para opor embargos de terceiro 3) Nos termos do artigo 655, XI, do CPC, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos de automóvel, ainda que alienado fiduciariamente, visto que tais direitos possuem valor comercial, conhecido como ágio. 4) A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o banco fiduciário porque seus direitos estarão protegidos, com a manutenção de seu crédito, podendo, em caso de inadimplemento, requerer, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911/60, a apreensão do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo, a fim de satisfazer seu crédito. 5) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 6) Razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) por observar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço pelo advogado da parte recorrida 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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