TJDF APC - 831146-20110610137023APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Agravo retido improvido. 2. Em se tratando de ação individual, em sede de reintegração de posse entre particulares capazes, de imóvel situado em área urbana, que, mesmo sendo pública, está respaldada em autorização para ocupação precária de lote emitida pela Administração Pública, não se vislumbra o interesse público a ensejar a participação obrigatória do Parquet. Inteligência do art. 82, inciso III, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 4.Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 5. Comprovada a efetiva posse pela parte ré, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, com a instalação de água e luz pelas companhias públicas, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor, que, possuindo a autorização para ocupação do lote, restringiu-se, tão somente, a visitá-lo. 6. Agravo retido improvido. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Agravo retido improvido. 2. Em se tratando de ação individual, em sede de reintegração de posse entre particulares capazes, de imóvel situado em área urbana, que, mesmo sendo pública, está respaldada em autorização para ocupação precária de lote emitida pela Administração Pública, não se vislumbra o interesse público a ensejar a participação obrigatória do Parquet. Inteligência do art. 82, inciso III, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 4.Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 5. Comprovada a efetiva posse pela parte ré, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, com a instalação de água e luz pelas companhias públicas, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor, que, possuindo a autorização para ocupação do lote, restringiu-se, tão somente, a visitá-lo. 6. Agravo retido improvido. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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