TJDF APC - 831149-20121010022882APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Tendo a Defensoria Pública se manifestado nos autos, como curadora especial do réu, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, é devida a condenação da parte que deu causa à extinção do processo ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Tendo a Defensoria Pública se manifestado nos autos, como curadora especial do réu, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, é devida a condenação da parte que deu causa à extinção do processo ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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